Receber uma multa é uma dor de cabeça para qualquer motorista. Mas você sabia que, dependendo do prazo, a multa de trânsito prescreve?
Normalmente, as infrações preocupam os motoristas devido aos seus valores altos. Além disso, também há a possibilidade de receberem pontos na carteira.
Imagine, então, utilizar um comparativo de carros e adquirir um veículo novo para, no primeiro passeio, receber uma multa? É muito azar, não é mesmo?
A prescrição de multa, assim, surge como uma possibilidade. Entretanto, a legislação sobre o tema ainda é confusa, com muitas fontes que não chegam a uma conclusão definitiva.
Portanto, neste texto, esclarecemos os principais pontos do tema e verificamos se realmente a multa de trânsito prescreve ou não. Confira a seguir!
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O que é prescrição?
Em primeiro lugar, muitas pessoas acham que uma dívida prescrever é o mesmo que caducar.
De acordo com as leis brasileiras, as dívidas caducam apenas se o credor não realizar a cobrança no prazo determinado. Após esse lapso temporal, a dívida não existe mais.
A prescrição da dívida, por sua vez, diz respeito à não cobrança do crédito após constatar a inadimplência do devedor.
A prescrição, dessa forma, se refere ao fato de que o credor perdeu o direito de cobrar judicialmente e deve retirar o devedor da lista de cobranças.
Uma dívida, porém, não cessa de existir porque ela prescreveu. Na verdade, ela continua ativa, com atualização de juros e demais encargos em cima do valor.
Multa de trânsito prescreve? Quando isso acontece?
Algumas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) preveem que a multa de trânsito prescreve no prazo de 5 anos.
No entanto, a Lei nº 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ainda não versa sobre a possibilidade da multa de trânsito prescrever.
Isso significa que o tema ainda está em debate na esfera legislativa.
Em 2015, o então deputado Carlos Manato propôs a PL nº 1526/11, que determina a prescrição da cobrança dos valores da multa de trânsito no prazo de 5 anos.
Atualmente, essa proposta de lei espera pela apreciação do Senado Federal.
Por isso, reiteramos que a melhor estratégia ainda continua sendo pagar a multa recebida.
Existem diversas consequências para o indivíduo que dirige com uma multa em atraso, como:
- Ele não pode realizar o licenciamento do veículo;
- Ele não pode transferir o veículo para outra pessoa;
- Há o acréscimo de juros na dívida ativa;
- Ele será inscrito nos órgãos de cobrança, como SERASA.
Portanto, se você se encontra nessa situação, pense bem nas consequências.
Quais os tipos de prescrição da multa de trânsito?
As resoluções do Contran nº 619/2016 e nº 918/2022 estabelecem que a multa de trânsito prescreve no prazo de 5 anos.
Então, apesar do Código de Trânsito Brasileiro não trazer nenhuma diretiva sobre o tema, existe um entendimento de que 5 anos é o prazo de prescrição.
Essas resoluções se fundamentam na Lei nº 9.873, que discute as prescrições das penalidades punitivas pela Administração Pública Federal.
De acordo com a lei, há três tipos de prescrição punitiva. Vamos abordar cada um deles a seguir.
Prescrição da ação punitiva
A prescrição da ação punitiva ocorre quando a aplicação da penalidade por parte do órgão de trânsito acontece após o período de 5 anos.
Após o recebimento da autuação, o órgão responsável deve enviar para o motorista uma notificação da multa em um prazo de até 180 dias.
Se o condutor recorrer da multa e apresentar uma defesa prévia no prazo, o órgão de trânsito terá que realizar o julgamento desta. Após isso, contam-se 350 dias para aplicar a notificação da penalidade.
Caso esses prazos não sejam cumpridos, a multa não pode ser aplicada.
Prescrição da ação executória
Em uma situação em que o motorista opte pela não realização do pagamento da multa, pode acontecer a chamada prescrição de ação executória.
Caso o motorista fique inadimplente, o órgão responsável deve entrar com uma ação para realizar a cobrança da multa.
Como vimos, o prazo para realizar a cobrança é de 5 anos. Se o órgão não o fizer nesse prazo, há a prescrição do valor da multa.
No entanto, os pontos da CNH acrescidos na aplicação da multa permanecem.
Prescrição intercorrente
Essa situação diz respeito ao processo administrativo que envolve a multa.
Após a cobrança da multa, é dever do órgão expedir notificações para o condutor a fim de deixá-lo ciente do ocorrido e também para que ele possa recorrer da infração no prazo.
Se o processo administrativo ficar inativo por um período acima de 3 anos, a multa de trânsito prescreve. É importante destacar que isso ocorre independente se houve recurso da multa ou não.
Quem pode solicitar o reconhecimento da prescrição?
Apenas o condutor do veículo pode solicitar o reconhecimento da prescrição da multa, pois ele é o responsável pela infração.
Caso a dívida esteja em aberto há mais de cinco anos e não houver recurso pendente, ele pode realizar essa solicitação.
Portanto, o proprietário do veículo precisa estar atento a que tipo de prescrição tem direito e à documentação necessária para o requerimento, que consiste em:
- Ficha de Requerimento de Multa de Trânsito;
- Cópia da notificação, com frente e verso;
- Xerox da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
- Documento de identidade.
Como solicitar a prescrição da multa de trânsito?
Após obter as informações de que a multa de trânsito prescreve, o proprietário do veículo pode solicitar a prescrição seguindo algumas etapas.
Em primeiro lugar, ele deve alegar que o seu caso se aplica nos requisitos de prescrição de multa. Isso pode ser feito na seção específica para recursos do órgão de trânsito ou por meio de ações judiciais.
A solicitação de prescrição é realizada de modo presencial. Assim, se reúne os documentos necessários e se abre um protocolo no canal do órgão de trânsito competente.
Por fim, faz-se o requerimento e se espera o resultado. O acompanhamento pode ser feito pela internet.
Conclusão
Como visto, há uma compreensão que a multa de trânsito prescreve, com possibilidade do condutor inadimplente entrar com ações a fim de realizar esse processo.
No entanto, reiteramos que o pagamento das infrações ainda é o melhor caminho. Essa prática evita problemas com o licenciamento e transferência do veículo, e faz com que o condutor possa ter tranquilidade ao dirigir.
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